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Fascination Sobre Hamilton Dias de Souza



Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza para retirar o processo por pauta.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, pode escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para este conjunto do povo.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre este direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este que todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste bem importante: como é possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! De que adianta a Constituição? Por qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 veja o site do editor anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Contudo este importante é qual você nãeste Pode vir a cobrar do alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a ver usando este processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Parece qual a questão mais difícil do trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussão nos tribunais.

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. O estado por destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o de que este governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

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